Proibição das bets: quando começou e quais datas ainda faltam

Datas da MP 1.394/2026 em fases: corte de depósitos em 25/09, sites fora do ar em 6/10, devolução pelos bancos e os prazos pendentes no STF e no Congresso.

Proibição das bets: quando ela começou? Em 25 de setembro de 2026. Nesse dia, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.394/2026, e ela passou a valer assim que foi publicada, segundo a Agência Brasil. Desde então, nenhuma bet pode receber depósito. Os sites foram desligados em 6 de outubro. O calendário, porém, segue aberto. Ainda há prazos no Congresso e no Supremo. Abaixo, as datas aparecem agrupadas em fases, do mercado regulado ao que pode ficar para 2027.

Proibição das bets: quando cada fase aconteceu

Primeiro, a sequência completa, em ordem:

1. Agosto de 2026: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) suspende 14 sites, entre eles a Pixbet.
2. 25/09: a MP é publicada e os depósitos ficam proibidos.
3. 30/09: o Congresso designa a comissão mista.
4. 05/10, 23h59: termina o saque pelo site ou aplicativo.
5. 06/10: as plataformas são desligadas. A AGU defende a MP no STF.
6. 07/10: prazo para as empresas informarem aos bancos o saldo de cada apostador.
7. 07 e 08/10: os saldos restantes seguem para os bancos, separados por CPF.
8. 09 a 14/10: os bancos creditam os valores.
9. 13/10: fecha o prazo de emendas, com 94 propostas.
10. A partir de 14/10: os casos pendentes passam para a Caixa.
11. 19/10: reportagem indica quando o relator no STF deve decidir.
12. 25/10: as autorizações das empresas expiram.

Antes da MP: um ano de mercado com licença

O Brasil teve pouco mais de um ano de apostas e cassino online regulados. A base era a Lei 14.790/2023. Quem quisesse operar precisava de autorização federal da SPA, ligada ao Ministério da Fazenda. Ao todo, eram 85 empresas e cerca de 180 marcas autorizadas, segundo o Senado Notícias.

Um mês antes da MP já houve um corte. Em agosto, a SPA suspendeu 14 sites por descumprirem normas de proteção ao apostador. A Pixbet estava na lista. O motivo, segundo o Seu Dinheiro, foi que o sistema obrigatório de monitoramento de apostadores em situação de risco não funcionava. Esse bloqueio é uma questão separada da MP. A situação da marca está em Pixbet.

A MP não revogou a lei de 2023. Ela a alterou, de acordo com a Agência Brasil. Na prática, a estrutura de autorizações deixou de servir para operar e passou a servir para encerrar.

De 25 de setembro a 5 de outubro: só saques

A pergunta "a partir de quando as bets estão proibidas" tem a mesma resposta: 25 de setembro. A partir desse dia, ficou vetado explorar, oferecer, intermediar ou divulgar apostas de quota fixa. A regra alcança empresas sediadas no exterior que aceitem apostas de pessoas no Brasil, segundo a Agência Brasil.

O veto atinge dois blocos:

• Apostas esportivas, feitas em eventos reais.
• Jogos online, ou seja, o cassino virtual inteiro: slots, crash, roleta e cassino ao vivo.

As reportagens oficiais citam o Fortune Tiger e o Aviator como exemplos de jogos atingidos, conforme a TV Brasil.

Seguiram-se dez dias de transição. As plataformas podiam apenas pagar saques, sem aceitar nenhuma aposta nova, de acordo com a Agência Gov. Essa janela fechou às 23h59 de 5 de outubro. Os detalhes do que a medida veta estão em Proibição das bets.

De 6 a 14 de outubro: telas apagadas e dinheiro pelo banco

Para quem procura quando as bets saem do ar, a data é a terça-feira, 6 de outubro. Muitos endereços das agora bets bloqueadas passaram a levar para brasilsembets.gov.br, a página do governo federal sobre a proibição, informou o JD1 Notícias.

Em seguida veio a fase financeira, regulamentada pela SPA:

• Até 7/10: as empresas tinham de repassar aos bancos o valor, o CPF e a conta bancária de cada apostador, segundo a CNN Brasil.
• 7 e 8/10: os saldos foram enviados às instituições, conta por conta.
• 9 a 14/10: os bancos creditaram o dinheiro na conta usada no depósito. Quando a devolução não deu certo, o caso foi para a Caixa Econômica Federal, conforme a Agência Gov.

Em 10 de outubro, dados do governo divulgados pela CNN Brasil mostravam o tamanho da tarefa:

• R$ 159 milhões ainda a devolver;
• 22,5 milhões de apostadores com saldo;
• 70,5 milhões de contas;
• 90% das contas com menos de R$ 1;
• 97% das contas com menos de R$ 10.

Oito empresas não mandaram os dados aos bancos e foram acionadas na Justiça pela AGU. A lista inclui a Pixbet, segundo a Focus. Para os clientes dessas empresas, o reembolso depende do andamento da ação. O roteiro para cobrar o saldo está em como sacar dinheiro das bets.

Congresso e Supremo em paralelo

Enquanto o dinheiro voltava, duas frentes avançavam, ambas em ritmo lento.

No Congresso. A comissão mista foi designada em 30 de setembro. Até 20 de outubro, não tinha se reunido e seguia sem relator e sem presidente, segundo o JCAM. O prazo de emendas terminou em 13 de outubro, com 94 sugestões de mudança. Nenhuma delas vale por enquanto. Uma emenda só entra em vigor se for aprovada pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado. O rito completo está em votação da MP das bets.

No STF. A ANJL e o IBJR pedem que a MP seja suspensa até uma nova audiência pública. Como alternativa, querem que as empresas autorizadas operem até 31 de dezembro de 2026, segundo o iGaming Brazil. O relator, Luiz Fux, pediu a manifestação da AGU. Em 6 de outubro, a AGU defendeu que a proibição continue, conforme a Agência Brasil. Reportagem de 19 de outubro aponta que o ministro só analisa os pedidos após o 2º turno das eleições. A primeira decisão será cautelar, ou seja, provisória. Não há data para o julgamento de mérito.

O que o calendário ainda reserva

A MP das bets hoje, 20 de outubro, segue em vigor. Nenhuma das duas Casas votou o texto. Os próximos marcos são estes:

• Domingo, 25/10: trinta dias após a publicação, as autorizações das 85 empresas perdem a validade, segundo o Senado Notícias. Depois disso, qualquer site que aceite apostas de brasileiros entra no grupo das bets não autorizadas.
• Após o 2º turno: é esperada a decisão cautelar de Fux.
• Até 120 dias depois de 25/09: o Congresso precisa votar. Sem votação, a MP caduca, de acordo com o JCAM.
• Fevereiro de 2027: a votação pode ficar para depois do recesso. Como os eleitos em 2026 tomam posse em 1º de fevereiro de 2027, a decisão pode caber a uma composição diferente do Congresso.

Qual desses caminhos vai prevalecer, ninguém sabe ainda. Os cenários possíveis estão em as bets vão voltar?.

Perguntas frequentes

Proibição das bets: quando ela passou a valer na prática?

Juridicamente, a proibição vale desde 25 de setembro de 2026, quando os depósitos foram cortados. Para o apostador, a mudança visível veio em duas etapas: o fim do saque pelo site em 5 de outubro e o desligamento das plataformas no dia seguinte.

Por que 25 de outubro importa se os sites já saíram do ar?

Porque é nessa data que as autorizações das empresas deixam de existir no papel. A partir daí, não sobra nenhuma licença válida da lei de 2023. Quem continuar atendendo brasileiros opera como bet clandestina, sem garantia de saque e sem órgão brasileiro a quem reclamar.

A MP das bets pode perder a validade sem nenhuma votação?

Pode. Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Se esse prazo terminar sem votação, ela caduca. Até lá, vale o texto original, sem as 94 emendas.

Uma decisão do STF muda o calendário da devolução do saldo?

Não. A restituição segue o caminho empresa, banco e Caixa, e não depende do Supremo nem da volta das bets. Mesmo que as plataformas reabram, não há previsão de que o saldo antigo retorne a elas.

Fontes

• Agência Brasil — MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo
• Agência Brasil — Fux pede manifestação da AGU sobre liberação das bets
• Agência Gov — SPA regulamenta obrigações das empresas após a proibição
• Senado Notícias — MP determina encerramento das operações em 30 dias
• TV Brasil — Governo proíbe bets e cassinos online
• CNN Brasil — AGU acionará 8 bets; R$ 159 mi a devolver
• Focus — AGU aciona Justiça contra 8 empresas de apostas
• JCAM — MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
• iGaming Brazil — Fux e a validade da MP após o segundo turno
• JD1 Notícias — Sites de bets começam a sair do ar
• Seu Dinheiro — Governo suspende 14 sites de apostas

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